A arma secreta para mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez de que

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razão do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a possibilidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes por que não verificar aqui para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, não é possível tal extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso de recebimento, aos interessados.

4. Na espécie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

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